Processo 0102959-97.2025.8.04.1000

DECIDO. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas de lei recolhidas. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se. Manaus, data registrada

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