Processo 0102973-25.2025.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0102973-25.2025.8.17.2001 APELANTE: MARIA DO SOCORRO BISPO SALDANHA APELADA: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. CARLOS MORAES EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO RETROATIVO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANEEL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E PERÍCIA. DANO MORAL ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REC
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