Processo 0102984-76.2026.8.04.1000

Intime-se a parte autora para que emende o B) da inicial, a fim de especificar os meses e valores que pretende tornar litigiosos e, separadamente, o valor a ser considerado para fins de repetição do indébito, bem como emendar o respectivo valor da causa, com base nos arts. 38 § único da Lei 9.099/95

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