Processo 0103001-49.2025.8.04.1000

Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso do(a) autor(a) e negar-lhe provimento mantendo incólume a r. sentença recorrida. Condeno o(a) recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, cuja execução suspendo por período de cinco

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