Processo 0103043-30.2008.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0103043-30.2008.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
10/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103043-30.2008.8.06.0001 APELANTE: SEBASTIAO NOGUEIRA LEITE/BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A./SEBASTIAO NOGUEIRA LEITE Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos econômicos (Verão, Collor I e Collor I). Julgamento da ADPF 165 pelo STF. Constitucionalida

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