Processo 0103043-30.2008.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103043-30.2008.8.06.0001 APELANTE: SEBASTIAO NOGUEIRA LEITE/BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A./SEBASTIAO NOGUEIRA LEITE Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos econômicos (Verão, Collor I e Collor I). Julgamento da ADPF 165 pelo STF. Constitucionalida
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