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O que significa a classe "Apelação Cível"?

É a classe processual deste processo no TJRJ, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0103184-09.2017.8.19.0054 — MunicÍPio De SÃO JoÃO De Meriti — TJRJ

Tribunal

TJRJ

Número CNJ

0103184-09.2017.8.19.0054

Classe

Apelação Cível

Assunto

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Órgão julgador

1 Nï¿½CLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU EXECUï¿½ï¿½O FISCAL

Grau

Partes do processo

MunicÍPio De SÃO JoÃO De MeritiPolo Ativo

Alexandre Do ValePolo Passivo

Procuradoria Do MunicÍPio De SÃO JoÃO De MeritiPolo Passivo

Andamentos

29/01/2026

Intimação*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0103184-09.2017.8.19.0054 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO…

08/01/2026

Lista de distribuição*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 hor…

Perguntas sobre o processo 0103184-09.2017.8.19.0054

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O que significa a classe "Apelação Cível"?: É a classe processual deste processo no TJRJ, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

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Processo nº 0103184-09.2017.8.19.0054

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