Processo 0103200-53.1998.5.02.0441

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AP 0103200-53.1998.5.02.0441 AGRAVANTE: SILVIA REGINA BUSCHINELLI PONGIDOR AGRAVADO: LUIZ CARLOS CARDOSO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:86dca5f):     PROCESSO TRT/SP nº 0103200-53.1998.5.02.0441 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS MAGISTRADA PROLATORA: RENATA SIMÕES LOUREIRO FERREIRA AGRAVANTE: SILVIA REGINA BUSCHINELLI PONGIDOR AGRAVADO: LUIZ CARLOS CARDOSO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS                         RELATÓRIO A executada interpõe agravo de petição (Id 597162c) contra a decisão (Id ed6179c) que determinou a penhora sobre 50% dos rendimentos líquidos por ela recebidos a título de aposentadoria. Pretende a suspensão da decisão agravada até o julgamento final do recurso, o reconhecimento da impenhorabilidade da sua aposentadoria ou, subsidiariamente, a redução do percentual para 5%. Contraminuta pelo exequente (Id 1ee25b8). A tutela de urgência buscada pela agravante (Id 200a891) foi parcialmente concedida para limitar a penhora a 15% sobre os proventos de sua aposentadoria (Id 4cfda9a). É o relatório.   VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Anoto que, embora o inconformismo não se posicione frente a uma decisão terminativa na acepção estrita do termo, depara-se com uma decisão interlocutória de significativa influência na continuidade do processo, compondo matéria capaz de, na prática, inviabilizar a execução, desaguando nos mesmos efeitos da extinção. Em que pese a insuficiência da garantia do Juízo, o agravo de petição versa sobre impenhorabilidade nos termos do art. 833 do CPC, matéria de ordem pública a ser conhecida a qualquer tempo e modo. Não obstante a regra geral ao sistema recursal trabalhista seja o efeito meramente devolutivo, quanto ao agravo de petição a lei confere efeito suspensivo em relação ao objeto nele discutido, nos moldes delineados pelo artigo 897, § 1º, da CLT.   MÉRITO Penhora de aposentadoria A análise do disposto no art. 833 do CPC permite a penhora dos salários, pois em seu parágrafo 2° assim dispõe: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.", devendo ser observado que o crédito exequendo tem inequívoca natureza alimentar. No mesmo tom, eventual benefício previdenciário percebido pelos executados também tem tal natureza, exceção apenas ao auxílio-acidente, que tem natureza indenizatória (art. 86 da Lei 8213/91) e, por isso, também pode ser objeto de penhora. E o tema tem sido objeto de discussão no C. TST, com decisões favoráveis à penhora de percentual do salário: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a…

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