Processo 0103213-46.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0103213-46.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0103213-46.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00349975 RECTE: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO VIEIRA ADVOGADO: IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA OAB/RJ-233900 RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 Funciona: Ministér
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