Processo 0103232-97.2026.8.26.9061
TJSP • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103232-97.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - José Bonifácio - Agravante: ELISANGELA DE FATIMA ROQUE SANCHES - Agravado: Prefeitura Municipal de Adolfo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENUNCIADO Nº 6 DO ENJUFAZ. RENDA BRUTA E LÍQUIDA SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA N
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