Processo 0103244-44.2017.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0103244-44.2017.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0103244-44.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00445095 RECTE: PAULO JOSE PETRELLI TOLEDO RECTE: TEREZITA TOLEDO MAYER RECTE: DOMINGOS GONÇALVES TOLEDO NETO RECTE: RONALDO GONÇALVES TOLEDO RECTE: VALÉRIA JORDÃO TOLEDO RECTE: ELIZABETH BENEDITA JORDÃO IZECZON ADVOGADO: JORGE DANIEL ROITMAN OAB/RJ-119735 ADVOGADO: EZEQUIEL EUGÊNIO ROITMAN OAB/RJ-157441 RECORRIDO: VISION IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI OAB/RJ-133012 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0103244-44.2017.8.19.0001 Recorrente: PAULO JOSÉ PETRELLI TOLEDO e OUTROS Recorridos: VISION IMOBILIÁRIA LTDA e OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.966/971, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 909/916 e fls.954/963, assim ementados: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NO PERCENTUAL DE 8% SOBRE O VALOR DE R$ 40.000,00, RECEBIDO A TÍTULO DE SINAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO QUANTO EVENTUAL DICOTOMIA ENTRE CONTESTAÇÃO E O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A PRIMEIRA SENTENÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM QUE PODE SER CELEBRADO VERBALMENTE. EM QUE PESE A ATUAÇÃO DOS AUTORES PARA A CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS RÉUS E A W3 PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, O NEGÓCIO NÃO FOI CONCLUÍDO COM RESULTADO ÚTIL. PACTO CELEBRADO SOB CONDIÇÕES RESOLUTIVAS INADIMPLIDAS A ENSEJAR DISTRATO IDÔNEO. ENTENDIMENTO DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE: "QUANDO A DESISTÊNCIA DO ACORDO É MOTIVADA, ISTO É, QUANDO HÁ JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REVELA-SE INDEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM." NÃO OBSTANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E EM APREÇO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PODE SER CONSIDERADO QUE NA PROPORÇÃO DO VALOR DO SINAL RECEBIDO, E QUE NÃO ESTAVA SUJEITO A CONDIÇÃO RESOLUTIVA, OS AUTORES LOGRARAM OBTER O RESULTADO PREVISTO NO CONTRATO DE MEDIAÇÃO. PERCENTUAL DE 8% FIXADO COM FULCRO NO ART. 724 DO CC. APELANTES AUTORES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUALQUER ATUAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO PACTO CELEBRADO ENTRE RÉUS E PIIMO. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACLARATÓRIOS DOS AUTORES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO E REJULGAMENTO DA MATÉRIA. ATIPICIDADE AO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE SUPRÍVEIS. POR SUA VEZ, QUANTO AOS ACLARATÓRIOS DOS RÉUS, ASSISTE-LHES PARCIAL RAZÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.022, II, DO CPC, QUANTO AO CAPÍTULO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBORA NÃO SEJA POSSÍVEL SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA MÍNIMA EM FAVOR DA PARTE VENCIDA, NOTADAMENTE PORQUE A PRÓPRIA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É AFERIDA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE PEDIDOS, NÃO AO VALOR DO PEDIDO PER SE , CONSTATA-SE EXCESSO NOS HONORÁRIOS FIXADOS EM DESFAVOR DOS RÉUS. ARTIGO 85, §2º, DO CPC. ORDEM PREFERENCIAL VEICULADA PELO…

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