Processo 0103267-28.2026.5.01.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO HCCiv 0103267-28.2026.5.01.0000         SEDI-2 PACIENTE: FERNANDO AUGUSTO MAURICIO DE MELO COATOR: JUIZO DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: FERNANDO AUGUSTO MAURICIO DE MELO Tomar ciência do v. acórdão ID 58c96d5, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem:   "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DE CNH. INA

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