Processo 0103273-12.2022.8.19.0004
TJRJ • Remessa Necessária Cível
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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0103273-12.2022.8.19.0004 Assunto: Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0103273-12.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00373748 AUTOR: ADRIANA REGINA LIMA MARTINS ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES OAB/RJ-236310 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D
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