Processo 0103287-19.2026.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4aac733 proferida nos autos.         SEDI-1 Gabinete 35 Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: LUIS ROBERTO RIBEIRO   Vistos etc. Trata-se de ação rescisória, em que a autora pretende desconstituir o acórdão proferido na Reclamação Trabalhista nº 0100241-44.2021.5.01.0017, com base na incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para dispor a respeito de complementação de ap

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