Processo 0103323-79.2024.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0103323-79.2024.8.19.0000 Assunto: Liberação de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0103323-79.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00828078 RECTE: DALVA MARIA DA SILVA ADVOGADO: MARINO TADEU MARINHO FILHO OAB/RJ-210844 INTERESSADO: UBIRAJARA DA SILVA XAVIER
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