Processo 0103339-44.2026.8.26.9061
TJSP • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103339-44.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Ana Caroline Miranda - Agravado: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL Nº 4.244/2025. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DO TETO PARA PAGAMENTO POR RPV. DECISÃO QUE CONDICIONA O PAGAMENTO PELA VIA DA REQUISIÇÃO DE
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