Processo 0103360-96.2025.8.04.1000

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de primeira instância exclusivamente para determinar que a restituição dos valores cobrados a maior, em virtude da revisão da taxa de juro

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