Processo 0103387-55.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0103387-55.2025.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0103387-55.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00303598 RECTE: OPV MANUTENCOES FERROVIARIAS LTDA ADVOGADO: FABIANO JOSE DE ALMEIDA LEAL OAB/RJ-174570 ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS OAB/RJ-112211 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
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