Processo 0103462-84.2026.8.04.1000

DECISÃO Trata-se de Denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em desfavor de Manoel Claudio Souza da Silva, como incurso nas seguintes penas do art. 34, parágrafo único, III da Lei 9.605/1998.  Fato ocorrido em 23/07/2018. Recebo a Denúncia Ministerial em face do r

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