Processo 0103604-68.2016.8.20.0103

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0103604-68.2016.8.20.0103 REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES DANTAS DE OLIVEIRA, MARIA DA NATIVIDADE DANTAS, RISOLEIDE DANTAS DE OLIVEIRA, RIDENIA DANTAS DE OLIVEIRA, RELISSON DANTAS DE OLIVEIRA, EMANUELA GUEDES DANTAS, FRANCISCA GUEDES DA SILVA DANTAS, SARMONA FLAVIA GUEDES DANTAS DE MEDEIROS, MARILENE DANTAS, JOSE PEDRO DANTAS NETO, MARIA JOSE DANTAS INVENTARIADO: LOURIVAL CELESTINO DANTAS DECISÃO Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Lourival Celestino Dantas, devidamente ajuizada por Francisca Rodrigues Dantas de Oliveira cujo objetivo era não só relacionar os bens e responsabilidades patrimoniais do espólio, bem como individualizar o patrimônio dos herdeiros e entregá-los. Inventariado: LOURIVAL CELESTINO DANTAS, falecido aos 20/05/2001, brasileiro, viúvo, eleitor, aposentado, inscrito no CPF sob nº desconhecido, residente e domiciliado na Rua Othon Filho, nº 268, Bairro Antônio Rafael, Currais Novos, CEP 59.380-000. Certidão de óbito – ID nº 72951674 - Pág. 8. Herdeiros relacionados pelo inventariante: MARIA DA NATIVIDADE DANTAS - Filha; FRANCISCA RODRIGUES DANTAS DE OLIVEIRA – Filha falecida (Certidão de óbito ID nº 101729897 – Pág.1), tendo como herdeiros Risoleide Dantas de Oliveira, Ridênia Dantas de Oliveira e Relisson Dantas de Oliveira; MANOEL CELESTINO DANTAS – Filho falecido (Certidão de óbito ID nº 72951674 - Pág. 10), tendo como herdeiros Francisca Guedes da Silva Dantas e as filhas Sarmona Flávia Guedes Dantas e Emanuelle Guedes Dantas; JOSÉ PEDRO DANTAS - Filho; MARIA JOSÉ DANTAS - Filha; MARILENE DANTAS – Filha falecida (Certidão de óbito ID nº 109130547 - Pág. 1) Bens inventariados: Uma casa, com uma porta e uma janela de frente, com 04 (quatro) compartimentos, encrava nesta cidade, entre os prédios de Manoel Aleixo e terreno solto, a Rua Othon Filho, nº 268, medindo 5 (cinco) metros de frente por 7 (sete) de fundo, em terreno que mede 6 (seis) metros de frente por 30 (trinta) metros de fundo, correspondente a uma área de 180m². Uma casa, edificada em terreno do primeiro imóvel, sem averbação cartorária. Inventariante: Francisca Rodrigues Dantas de Oliveira (Decisão de Nomeação – ID nº 72952288 - Pág. 1; Termo de Inventariante – ID nº 72952288 - Pág. 15). Falecida - Certidão de Óbito ID nº 101729897. No ID nº 72951676 – Pág.7 a 13, foram apresentadas as primeiras declarações pela inventariante, Maria Da Natividade Dantas. No ID nº 72951678 – Pág.2, consta estimativa fiscal de avaliação de bem imóvel anexado pela Fazenda Estadual, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil). A inventariante manifestou discordância com o valor avaliado administrativamente do bem imóvel ID nº 72952280 – Pág.1. Mediante a decisão de ID nº 72952282 - Pág. 1, foi declarada válida a avaliação realizada pela Fazenda Pública. A inventariante, Maria Da Natividade Dantas, requereu desistência da ação, ID nº 72952284 - Pág. 1. A herdeira Francisca Rodrigues Dantas de Oliveira requereu a continuidade do feito. Outrossim, pugnou, liminarmente, pelo direito de habitar no imóvel objeto da partilha. ID nº 72952286. Mediante a decisão de ID nº 72952288 - Pág. 1, a Sra. Maria Da Natividade Dantas foi removida do encargo de inventariante. Ato contínuo, a Sra. Francisca Rodrigues Dantas de Oliveira foi nomeada inventariante. Outrossim, foi designada audiência…

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