Processo 0103616-60.2026.8.26.9061
TJSP • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0103616-60.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Prefeitura Municipal de São Vicente - Agravada: Roseli de Oliveira Juvino - Vistos. I- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 71/72, do processo principal, a qual deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, no prazo de 15 (quinze) dias, adote
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