Processo 0103636-06.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0103636-06.2025.8.19.0000 Assunto: Taxa de Iluminação Pública / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0103636-06.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00485400 RECTE: JOÃO BINHOTE DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: PROCURADOR AUTÁRQUICO OAB/TJ-000013 ADVOGADO: D
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