Processo 0103652-47.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Os autos foram encaminhados a este Juízo sob a informação de que haveria suspeita de repetição da ação, em razão de possível identidade com outro processo anteriormente distribuído. Procedida a análise, verifica-se a existência de identidade de partes entre as demandas; contudo, o objeto e a caus
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