Processo 0103670-83.2018.8.09.0006
TJGO • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO DE TIPO PERMISSIVO. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por réu pronunciado pela prática de homicídio qualificado contra a decisão que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri. O recorrente pleiteia a reforma da decisão de pronúncia para reconhecer
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