Processo 0103671-38.2016.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0103671-38.2016.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Impostos] POLO ATIVO: DISTRIBUIDORA TAMAR LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Anulação de Auto Infração c/c com pedido de Anulação de Multa Tributária Confiscatória, ajuizada por Distribuidora Tamar Ltda., em face do Estado do Ceará, visando, em síntese, a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 201207762-1. A parte autora sustenta que fo
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