Processo 0103717-76.2025.8.04.1000
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Polo Passivo
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DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL oferecida pelo Ministério Público. Parecer do i. representante do Ministério Público no sentido da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP. Vieram-me conclusos. Decido. Verifica-se que o denunciado, citado por
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