Processo 0103775-03.2026.8.26.9061
TJSP • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0103775-03.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Prefeitura Municipal de Limeira - Agravado: Jose Ricardo Quirino Fernandes Junior - Vistos, Isenta a parte do preparo recursal nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80 e artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Ausentes os requisitos legais para concessão de efeito ativo/suspensivo, uma vez que, da análise do panorama fático e dos documentos que instruíram o presente recurso, não se vislumbra
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