Processo 0103829-88.2019.8.06.0001

TJCE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0103829-88.2019.8.06.0001
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Última publicação
18/05/2026
Partes
3

Partes do processo (3)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0103829-88.2019.8.06.0001 Exequente: JESSYCA MARIA FERNANDES LUNA RIBEIRO Executado: ESTADO DO CEARÁ   DECISÃO Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de Cumprimento de Sentença (ID 56445585) onde JESSYCA MARIA FERNANDES LUNA RIBEIRO pugna que o ESTADO DO CEARÁ providencie "a imediata matrícula da exequente junto ao órgão [AESP/CE], para garantir a reserva de vaga e a realização do curso de formação" e satisfaça as obrigações de pagar fixad

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