Processo 0103833-06.2026.8.26.9061
TJSP • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0103833-06.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: LUIS SAMULEVSKI - Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luis Samulevski contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à suspensão dos efeitos de auto de infração de trânsito lavrado pelo Município de Guara
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