Processo 0103954-76.2026.8.04.1000
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, devendo o acusado responder pela contravenção penal capitulada no art. 21, §2º do Decreto-Lei n.º 3.688/41 e pelo crime capitulado no art. 147, §1º c/c o art. 69, estes do Código Penal, cumulada com fixação de valor mínimo para reparaç
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