Processo 0103958-96.2022.8.17.2001

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103958-96.2022.8.17.2001 APELANTE: ÁPICE HOTEL LTDA APELADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD Juízo de Origem: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I. BREVE RELATO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de Ação de Cumprimento de Preceito Legal cumulada com Perdas e Danos, julgou procedente, o que fez na forma a seguir sumariada (ID nº 28909696): “SENT

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