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Início › STJ › Processo 0103976-58.2026.3.00.0000
STJ

1. Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juizo Central Criminal de Lisboa - Juiz 11 (justiça Rogante) — Carta Rogatória

Processo nº 0103976-58.2026.3.00.0000 · Carta Rogatória · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0103976-58.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juizo Central Criminal de Lisboa - Juiz 11 (justiça Rogante), na classe Carta Rogatória, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Classe
Carta Rogatória
Ano
2026

Partes do processo

1. Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juizo Central Criminal de Lisboa - Juiz 11 (justiça Rogante)Polo ativo
Defensoria Pública da UniãoAdvogado
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