Processo 0104008-97.2026.8.26.9061
TJSP • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0104008-97.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mongaguá - Agravante: Andreza Zilda de Vila - Agravado: Prefeitura Municipal de Mongaguá - O art. 1º, parágrafo único, da Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispõe: Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberda
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