Processo 0104077-32.2026.8.26.9061

DESPACHO Nº 0104077-32.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: DANIEL MARQUES FERNANDES - Agravante: DANIEL MARQUES FERNANDES - Agravado: Ageu Barbosa de Santana - Agravada: Banco Pan S/A - Vistos, A fim de se apreciar o requerimento de benefício da gratuidade da justiça, concedo à parte agravante o prazo de quinze dias para juntada aos autos das cópias dos seguintes documentos: A última declaração de imposto de renda e de seu cônjuge/companheiro, se casado for ou viver em união estável, qualificando-se corretamente o estado civil;três últimos holerites ou comprovante de rendimentos; relatório do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CCS", devendo conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do BACEN" https://registrato.bcb.gov.br); extratos bancários da parte agravante e de seu cônjuge/companheiro, se for o caso, referentes aos últimos três meses completos de todas as contas bancárias registradas no CCS; se a parte agravante for empresária (cônjuge/companheiro inclusive) deve fazer o mesmo com o CNPJ respectivo, devendo para tanto apresentar os mesmos documentos relativos à todas as empresas das quais a parte é sócia ou instituidora. Ressalto que tal exigência para está conforme a jurisprudência do TJSP sobre o tema (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi). Atendida a determinação supra, retornem conclusos. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. São Paulo, 8 de julho de 2026. Benedito Sérgio de Oliveira relator - Magistrado(a) Benedito Sérgio de Oliveira - Advs: Sara Cardoso de Oliveira (OAB: 473044/SP) - Bianca dos Santos Nascimento (OAB: 457441/SP) - Fabio Quintilhano Gomes (OAB: 303338/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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