Processo 0104130-13.2026.8.26.9061
TJSP • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0104130-13.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Cristina Gonçalves de Freitas - Agravante: Bruna Gonçalves de Freitas - Agravante: Thiago Gonçalves de Freitas - Agravado: Estado de São Paulo - VISTOS. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Bruna Gonçalves de Freitas e outros contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença perante a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, após homologar a habi
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