Processo 0104142-69.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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A controvérsia central submetida a julgamento neste incidente busca pacificar o entendimento sobre a legalidade de encargos bancários descontados diretamente na conta corrente de consumidores. Os pontos centrais a serem definidos são: A legalidade das cobranças denominadas "Mora Cred Pess
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