Processo 0104169-86.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas de recuperação de consumo dos meses de janeiro de 2022 e junho
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