Processo 0104215-19.2023.8.19.0001
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0104215-19.2023.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0104215-19.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.01144706 RECTE: LOJAS RIACHUELO S/A ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO OAB/SP-238434 ADVOGADO: FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO OAB/SP-292215 ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS OAB/RJ-098995 ADVO
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