Processo 0104237-70.2024.8.04.1000

9. Recurso não provido. Condenação em custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade de justiça concedida. Tese de julgamento: Caracteriza-se a coisa julgada quando a nova ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido de

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