Processo 0104254-16.2025.8.17.2001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0104254-16.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237409413 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTABELECIMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MANUELA FEITOSA RODRIGUES e MARYELLE VITÓRIA FEITOSA DE ALBUQUERQUE (menor impúbere, representada por sua genitora Manuela Feitosa Rodrigues), ambas qualificadas, por advogada livremente constituída (ID 224905083 e ID 224905112), em face de INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (Blue Saúde/Blue Company, ANS nº 42.317-3), GAMA SAUDE LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., todas devidamente qualificadas. Narram as autoras que são beneficiárias do plano coletivo por adesão denominado BLUE START ENF AD+, contratado em 10/01/2024 junto à operadora INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (Blue Company), com intermediação da administradora QUALICORP, sendo a rede assistencial prestada pela GAMA SAÚDE, conforme carteirinhas de identificação acostadas aos IDs 224906957, 224906956 e 224906954. Em 31/10/2025, receberam comunicado (ID 224906953) informando o cancelamento unilateral do plano, com vigência a partir de 30/11/2025, ou seja, com aviso de apenas 29 (vinte e nove) dias, em manifesta afronta ao prazo mínimo de 60 (sessenta) dias exigido pelo art. 17, parágrafo único, da RN ANS nº 195/2009. Asseveram que, à época do cancelamento, ambas se encontravam em pleno acompanhamento médico: Manuela em investigação de colelitíase e nefrolitíase (ID 224905116), e Maryelle com nódulo cervical sugestivo de cisto do ducto tireoglosso, com indicação cirúrgica em razão dos riscos de infecção, abscesso cervical e potencial evolução neoplásica maligna, além de investigação concomitante de sopro cardíaco (ID 224905117). Requereram tutela de urgência inaudita altera pars, gratuidade da justiça e, ao final, a procedência integral dos pedidos, incluindo manutenção/reativação do plano ou migração para plano individual/familiar nas mesmas condições, além de indenização por danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por decisão de ID 225025869, foi concedida a tutela de urgência, determinando-se a manutenção/reativação do plano de saúde das autoras até deliberação ulterior, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), condicionando a manutenção ao regular adimplemento das mensalidades pelas beneficiárias. Expedidas as citações, certificou-se diligência positiva de citação da GAMA SAÚDE (ID 225615047), com confirmação de recebimento (ID 225615051). Em 07/01/2026, juntou-se AR negativo da INTEGRA (ID 227007438), e em 08/01/2026, AR negativo da QUALICORP (ID 227105710). Ante a notícia de descumprimento da tutela, veiculada na petição de ID 227084650, proferiu-se despacho (ID 227427566), intimando-se a QUALICORP e a GAMA SAÚDE para, em 48 horas, cumprir o determinado, sob pena de multa diária majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com comunicação eletrônica às demandadas. A QUALICORP manifestou-se (ID 227554034), alegando ser mera administradora sem…

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