Processo 0104283-88.2026.8.04.1000

Diante do exposto: SUSPENDO o presente feito, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, em razão da afetação da matéria ao rito dos precedentes qualificados no Superior Tribunal de Justiça; - DECISÃO - Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Consigne-se que, para fins desta decisão, o

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