Processo 0104424-65.2026.8.26.9061
TJSP • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0104424-65.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: WILLIAN JORGE RISSATO CRUZ - Agravado: WD BRASIL - PABLO RODRIGO FARIA AMORIM - Agravado: PABLO RODRIGO FARIA AMORIM - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação
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