Processo 0104475-35.2018.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Processo n. 0104475-35.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO MARTINS APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória ajuizada em desfavor do Municí
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