Processo 0104522-50.2026.8.26.9061
TJSP • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0104522-50.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: ELIO AUGUSTO KUMOTO - Agravante: VALÉRIA CIPOLLI KUMOTO - Agravado: DIEGO HIDEKY DE OLIVEIRA LIMA - Agravado: RAFAELA BREVES DOS SANTOS - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absolut
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