Processo 0104532-51.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0104532-51.2024.8.17.2001 RECORRENTE(S): ESTADO DE PERNAMBUCO. RECORRIDO(A): RONALD TORRES DA SILVA. DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (ID56569686). Os embargos de declaração opostos em face do referido acórdão foram rejeitados conforme ID58376121. Razões recursais sob o ID58572140. Contrarrazões apresentadas (ID59511257). É o que h
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