Processo 0104542-95.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete 3ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº. 0104542-95.2024.8.17.2001 Embargante: Estado de Pernambuco Embargada: Débora Nicolau de Melo Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA OMISSÃO. ART. 535,
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