Processo 0104569-24.2026.8.26.9061
TJSP • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0104569-24.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Prefeitura Municipal de Itararé - Agravada: Rosana Aparecida Viana - Recebo o agravo para discussão. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ITARARÉ contra decisão proferida nos autos nº 0000666-32.2026.8.26.0279, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Itararé, que, em tutela de urgência, determinou aos requeridos que providenciem, no prazo de 5 dias, o agend
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