Processo 0104579-25.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0104579-25.2024.8.17.2001. RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO. RECORRIDOS(AS): JOANA DARCK LUCIA DA SILVA SANTOS. DECISÃO: Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (ID58179705) em face do acórdão de ID53354065, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte adversa. Os em
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