Processo 0104621-45.2020.8.19.0001
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0104621-45.2020.8.19.0001 Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0104621-45.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00081504 RECTE: ARNALDO LIFSCHITZ ADVOGADO: CLÁUDIO LUIZ DE MIRANDA BASTOS FILHO OAB/RJ-180370 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEI
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