Processo 0104663-04.2019.8.20.0001

TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0104663-04.2019.8.20.0001
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
15ª Vara Criminal da Comarca de Natal
Última publicação
12/06/2026

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual ... Processo nº: 0104663-04.2019.8.20.0001 AUTOR: M. -. 6. P. N. e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO: EXPEDITO MÁRIO RÉGIO, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual pela prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal Brasileiro, cometido contra a vítima G.V.N.M., enquanto ela conta

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