Processo 0104695-19.2026.8.04.1000

Acautelo-me quanto à concessão da tutela de urgência antecipada, em razão da natureza satisfativa do pedido, que se confunde com o meritum causae, devendo aguardar a evolução natural da marcha processual. Inobstante, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, na forma do art

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